Dúvidas

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é o tipo mais simples de empresa e foi criado pelo Governo para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ, por um custo baixo e sem burocracia. Ele deve atender às condições:

  • Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo um empregado;

Exercer uma das atividades econômicas previstas pelo MEI (Veja as atividades na opção Escolha a Ocupação Principal

Torne-se MEI agora mesmo e junte-se a mais de 7 milhões de brasileiros que saíram da informalidade e já estão aproveitando de todos os benefícios oferecidos.

Posso ser MEI?

Para você se tornar MEI, é preciso:

  • Documentos pessoais (precisa ter RG, CPF e Título de Eleitor);
  • Endereço e um número de telefone;
  • Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
    Veja as atividades na opção Escolha a Ocupação Principal.

Quem não pode ser MEI?

  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador formal de outra empresa;
  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade;
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os
  • critérios da sua região, que podem variar conforme o estado ou
  • município;
  • Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros).

Quantas Atividades o MEI pode ter? Quais são?

Pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas na sua empresa (1 como atividade principal e outras 15 atividades secundárias).

Algumas atividades comuns no MEI são:

Pedreiro, cabeleireiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor porta a porta, além de pequenos comércios e serviços. Confira a lista completa

Como funciona o processo de abertura do MEI?

A formalização do MEI é feita pela internet!

Os principais documentos (CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento) são obtidos no mesmo dia, gerando um documento único, chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente e sem necessidade de envio de documentos.

Como MEI, você não é obrigado a emitir Nota Fiscal, mas para fazer vendas a empresas pode ser necessário. Para isso, é preciso fazer o pedido da liberação no site da Prefeitura ou da Secretaria da Fazenda e depois ir até o posto protocolar a documentação e pronto: você poderá emitir NF pela internet! Nós lhe orientamos no passo a passo desse processo!

Tenho o nome sujo, posso ser MEI?

Não há problema algum, você poderá abrir o MEI mesmo se estiver com nome sujo.

Qual o faturamento mínimo e máximo do MEI?

Não há faturamento mínimo para o MEI, que pode continuar ativo mesmo que não efetue nenhuma venda. E o faturamento máximo é de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Quanto custa o MEI?

A abertura do MEI é feita de graça. Você só precisará pagar as guias de impostos todos os meses, no valor aproximado de R$ 50 por mês.

Quais as vantagens de ser MEI?

  • Sair da informalidade sem burocracia e a um baixo custo;
  • Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e acesso a produtos, serviços bancários e crédito diferenciado;
  • Poder emitir nota fiscal para outras empresas e para o governo;
  • Benefícios da previdência (INSS) como auxílio-doença, aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão;

Recebo um benefício do Governo, posso abrir o MEI?

  • Pessoa que recebe o Seguro Desemprego pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização;
  • Pessoa que trabalha registrada no regime CLT pode ser formalizada, mas em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;
  • Pessoa que recebe Auxílio Doença pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização;
  • Pessoa que recebe o benefício do BPC-LOAS que se formalizar como MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;
  • Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício;
  • Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa;
  • Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral;

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