Declaração ANUAL de faturamento do MEI: o que é e como fazer

Não sabe como funciona a declaração de faturamento anual do MEI? É uma obrigação do microempreendedor individual que tem como objetivo informar à Receita Federal a receita bruta anual do ano anterior. E ela precisa ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. Caso contrário, o MEI fica sujeito ao pagamento de multas.

Mas, afinal, como fazer a declaração de faturamento anual do MEI? Qual é o passo a passo necessário para cumprir essa obrigação?

Neste guia, saiba o que é e como fazer a declaração e confira uma ferramenta que pode ajudar nesse processo.

O que é a declaração de faturamento do MEI

A declaração de faturamento do MEI é uma declaração anual referente ao regime tributário Simples Nacional (DASN – SIMEI). Trata-se de uma obrigação do microempreendedor e serve para informar a receita bruta anual, referente ao ano anterior, à Receita Federal.

Portanto, na declaração, são incluídos os valores de vendas de mercadorias ou prestação de serviços. Vale lembrar que até mesmo quem não faturou nada no anterior precisa fazer a declaração. Também é nesse documento que o MEI informa se teve funcionários no período.

A declaração sempre deve ser feita entre o dia 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. Em 2020, portanto, os microempreendedores deverão informar valores referentes a 2019 até esse prazo. Se a declaração de faturamento for feita com atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa.

Ela possui valor mínimo de 50 reais ou de 2% ao mês-calendário ou fração que incidem sobre o montante dos tributos informados na DASN-SIMEI. Ou seja: é um gasto a mais que poderia ser aplicado como investimento no negócio.

O envio da declaração de faturamento anual deve ser feita a partir do Portal do Empreendedor, onde todos os procedimentos do MEI são realizados.

Como fazer a declaração de faturamento do MEI

O passo a passo da declaração de faturamento do MEI é bem simples. Confira abaixo:

  1. Some a receita bruta do ano anterior
    Como você precisa informar a receita bruta total do ano anterior, é hora de fazer os cálculos. Vale a pena preencher o relatório mensal de receitas, pois ele serve como uma base para o cálculo no ano seguinte e facilita a soma. O Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo de relatório.
  2. Acesse o Portal do Empreendedor
    O segundo passo é entrar no Portal do Empreendedor e clicar na opção “Já sou MEI”. Você será direcionado para a página de serviços. Aí, acesse a opção “Faça sua declaração anual de faturamento” e depois “Enviar declaração”.
  3. Informe o CNPJ
    Antes de entrar na página para fazer a declaração, você deve informar o número do CNPJ e preencher o sistema de CAPTCHA em formato de letras que aparece na tela.
  4. Informe o tipo de declaração
    Depois, você será direcionado a uma página referente ao tipo de declaração de faturamento: original ou retificadora. Selecione a opção original e marque o ano anterior. Feito isso, clique em “Continuar”.
  5. Informe o faturamento total anual
    O próximo passo é preencher o campo “Receita bruta total”, informando os valores referentes ao ano anterior. Caso você tenha preenchido mensalmente o relatório de faturamento, esse trabalho será facilitado. Caso contrário, você terá que somar os valores de cada nota fiscal emitida no período.
  6. Confirme os valores
    Verifique se os valores estão corretos e clique em “Transmitir”. Pronto. Agora você só precisa imprimir o comprovante ou salvá-lo em formato de arquivo digital. Viu como é fácil?

Lembrete do DAS-MEI

Além da declaração de faturamento anual, outra obrigação do MEI é pagar a contribuição mensal (DAS) referente ao Simples Nacional.

É o imposto que o microempreendedor paga para ter sua empresa em funcionamento. Mas com tantas tarefas no dia a dia, vale ter uma garantia a mais de que você não vai se esquecer do prazo todo mês.

Para ajudar, a Azulis oferece uma ferramenta de lembrete do DAS-MEI. Por meio dela, você recebe o boleto do seu imposto MEI todo mês  — e sem pagar nada por isso.

E ainda recebe um lembrete via SMS, alertando para a data de vencimento da contribuição. É uma garantia a mais de que você terá todos os benefícios provenientes do MEI e de que sua empresa funcionará dentro dos parâmetros estabelecidos para esse tipo de enquadramento.

Que tal testar a ferramenta agora mesmo? Além disso, fique atento aos artigos da Azulis, que é uma fonte de informação confiável para empreendedores.

Quando você se mantém informado, consegue conduzir o negócio de maneira mais cuidadosa e assertiva, rumo ao sucesso. E aí, gostou das dicas sobre a declaração de faturamento e o lembrete do DAS-MEI? Então, assine nossa newsletter e receba informações semanais sobre empreendedorismo.

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